STF RMS 10489 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1) COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO PARA CLASSIFICAR AS INDUSTRIA
INSALUBRES (C.L.T., ART. 187). 2) INCLUSAO, EM TAL QUADRO, DA
INDUSTRIA DE CIMENTO, COM OS GRAUS DE INSALUBRIDADE MINIMA. 3) NENHUM
CHOQUE DE ATRIBUIÇÕES COM AS COMISSÕES DE SALARIO MINIMO. 4)
EXORBITANTE DO PROCESSO A QUESTÃO DA INCIDENCIA DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE SOBRE SALARIO SUPERIOR AO MINIMO.
Ementa
1) COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO PARA CLASSIFICAR AS INDUSTRIA
INSALUBRES (C.L.T., ART. 187). 2) INCLUSAO, EM TAL QUADRO, DA
INDUSTRIA DE CIMENTO, COM OS GRAUS DE INSALUBRIDADE MINIMA. 3) NENHUM
CHOQUE DE ATRIBUIÇÕES COM AS COMISSÕES DE SALARIO MINIMO. 4)
EXORBITANTE DO PROCESSO A QUESTÃO DA INCIDENCIA DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE SOBRE SALARIO SUPERIOR AO MINIMO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1963 PP-00766 EMENT VOL-00531-01 PP-00298
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: CIMENTO ARATU S.A.
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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