STF RMS 10490 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1) COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO PARA CLASSIFICAR AS
INDUSTRIAS INSALUBRES (C.L.T., ART. 187). 2) INCLUSAO, EM TAL QUADRO
DA INDUSTRIA DE CIMENTO, COM O GRAU DE INSALUBRIDADE MINIMA. 3)
NENHUM CHOQUE DE ATRIBUIÇÕES COM AS COMISSÕES DE SALARIO MINIMO. 4)
EXORBITANTE DO PROCESSO A QUESTÃO DA INCIDENCIA DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE SOBRE SALARIO SUPERIOR AO MINIMO.
Ementa
1) COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO PARA CLASSIFICAR AS
INDUSTRIAS INSALUBRES (C.L.T., ART. 187). 2) INCLUSAO, EM TAL QUADRO
DA INDUSTRIA DE CIMENTO, COM O GRAU DE INSALUBRIDADE MINIMA. 3)
NENHUM CHOQUE DE ATRIBUIÇÕES COM AS COMISSÕES DE SALARIO MINIMO. 4)
EXORBITANTE DO PROCESSO A QUESTÃO DA INCIDENCIA DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE SOBRE SALARIO SUPERIOR AO MINIMO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03943 EMENT VOL-00526-03 PP-00896 ADJ 04-04-1963 PP-00086
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA NACIONAL DE CIMETNO PORTLAND
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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