STF RMS 10491 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, O ONUS RECAI SOBRE A HERANÇA MESMO QUE
O IMÓVEL PERTENCA AO DE CUJUS.
Ementa
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, O ONUS RECAI SOBRE A HERANÇA MESMO QUE
O IMÓVEL PERTENCA AO DE CUJUS.Decisão
Contra o voto do Ministro Hahnemann Guimarães deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
29/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1962 PP-03511 EMENT VOL-00523-01 PP-00461
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : ESPÓLIO DE OSWALDO FREIRE BRAGA DE SEQUEIRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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