STF RMS 10498 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Imposto do selo em contrato com a Caixa Econômica Federal. Segurança concedida contra a exigência do tributo.
Ementa
Imposto do selo em contrato com a Caixa Econômica Federal. Segurança concedida contra a exigência do tributo.Decisão
Deram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1963 PP-01246 EMENT VOL-00535-01 PP-00130 ADJ 24-05-1963 PP-00317 RTJ VOL-00027-01 PP-00247
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: FUNDAÇÃO DOS HOTARIANOS DE SÃO PAULO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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