STF RMS 10499 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Se os impetrantes ocupavam de qualquer forma as funções de tesoureiro auxiliar têm os direitos que reclamam diante da Lei n°
3.205, de 1957.
Ementa
Se os impetrantes ocupavam de qualquer forma as funções de tesoureiro auxiliar têm os direitos que reclamam diante da Lei n°
3.205, de 1957.Decisão
Deram provimento ao recurso á unanimidade.
Data do Julgamento
:
31/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1962 PP-03443 EMENT VOL-00522-01 PP-00312 RTJ VOL-00024-01 PP-00136
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: EDMÉA MOREIRA E OUTROS
RECORRIDO : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDÚSTRIÁRIOS (I.A.P.I.)
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003205 ANO-1957
Observação
:
Revisão provisória: (AAF).
Número de páginas: 4.
Alteração: 07/04/97, (NT).
Alteração: 15/06/2015, MRM.
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