STF RMS 10509 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE 1% PARA O SERVIÇO DE ASSISTENCIA MEDICA (SAM). ILEGITIMIDADE
DE SUA COBRANÇA PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE DA PACIFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
TAXA DE 1% PARA O SERVIÇO DE ASSISTENCIA MEDICA (SAM). ILEGITIMIDADE
DE SUA COBRANÇA PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE DA PACIFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Deram provimento unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01616 EMENT VOL-00539-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: RELINGTON RAND DO BRASIL S.A.
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
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