STF RMS 10533 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NA AQUISIÇÃO DE PARTE IDEAL DE TERRENO, SÓ INCIDE O IMPOSTO DE
TRANSMISSAO INTER VIVOS, SOBRE O RESPECTIVO VALOR E NÃO SE ESTENDE A
CONSTRUÇÃO LEVANTADA POSTERIORMENTE. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO
PARA RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SEGURANÇA
CONCEDIDA. SUMULAS NS. 110 E 470.
Ementa
NA AQUISIÇÃO DE PARTE IDEAL DE TERRENO, SÓ INCIDE O IMPOSTO DE
TRANSMISSAO INTER VIVOS, SOBRE O RESPECTIVO VALOR E NÃO SE ESTENDE A
CONSTRUÇÃO LEVANTADA POSTERIORMENTE. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO
PARA RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SEGURANÇA
CONCEDIDA. SUMULAS NS. 110 E 470.Decisão
Deram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
31/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-02 PP-00503
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: MÁRIO CARNEIRO PORTES
ADV.: JOAQUIM MIRÓ NETO
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
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