STF RMS 10541 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
GATT - RECURSOS EX-OFFICIO E DA UNIÃO PROVIDOS. A TARIFA E DE SER
PAGA DE ACORDO COM A LEI 3244 DE 1957.
Ementa
GATT - RECURSOS EX-OFFICIO E DA UNIÃO PROVIDOS. A TARIFA E DE SER
PAGA DE ACORDO COM A LEI 3244 DE 1957.Decisão
Deram provimento aos recursos de oficio e da primeira agravante e negaram provimento ao do segundo agravante.
Data do Julgamento
:
28/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1963 PP-00428 EMENT VOL-00528-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. EX-OFFÍCIO.: JUIZ DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.: 1º UNIÃO FEDERAL
2º DIAS MARTINS S.A. MERCANTIL E INDÚSTRIA E OUTRA
AGDA. E RECDA.: AS MESMAS
Mostrar discussão