STF RMS 10542 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. GATT. SEGURANÇA CASSADA.
RECURSO DA IMPETRANTE DESPROVIDO.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. GATT. SEGURANÇA CASSADA.
RECURSO DA IMPETRANTE DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso da impetrante. Deram provimento aos recursos de ofício e da União. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03035 EMENT VOL-00518-09 PP-03465
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE "EX-OFFICIO": JUIZ DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVANTE : 1°) UNIÃO FEDERAL
2°) DIAS PASTORINHO S/A COMÉRCIO E INDUSTRIA
AGRAVADAS E RECORRIDAS : AS MESMAS
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