STF RMS 10546 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
WRIT CONCEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 1. DA LEI 1741, A SERVIDOR DO
IAPI QUE, POR MAIS DE 10 ANOS ININTERRUPTOS, SERVIU EM CARGOS DE
COMISSÃO, A FIM DE QUE CONTINUE COM OS VENCIMENTOS, ATÉ SEU
APROVEITAMENTO EM OUTRO EQUIVALENTE.
Ementa
WRIT CONCEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 1. DA LEI 1741, A SERVIDOR DO
IAPI QUE, POR MAIS DE 10 ANOS ININTERRUPTOS, SERVIU EM CARGOS DE
COMISSÃO, A FIM DE QUE CONTINUE COM OS VENCIMENTOS, ATÉ SEU
APROVEITAMENTO EM OUTRO EQUIVALENTE.Decisão
Deram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03612 EMENT VOL-00524-02 PP-00656 RTJ VOL-00024-01 PP-00273
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : OSWALDO IÓRIO
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
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