STF RMS 10547 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : NAS ISENÇÕES QUE GOZAM AS COOPERATIVAS ESTA INCLUIDA A TAXA
ADUANEIRA.
Ementa
EMENTA : NAS ISENÇÕES QUE GOZAM AS COOPERATIVAS ESTA INCLUIDA A TAXA
ADUANEIRA.Decisão
Deram provimento em parte ao recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
31/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03735 EMENT VOL-00525-02 PP-00478 ADJ 03-01-1963 PP-00020 RTJ VOL-00024-01 PP-00415
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE : COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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