STF RMS 10576 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. QUANDO INTEMPESTIVO DELE NÃO SE CONHECE PELA
DECADENCIA DO DIREITO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. QUANDO INTEMPESTIVO DELE NÃO SE CONHECE PELA
DECADENCIA DO DIREITO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
07/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03612 EMENT VOL-00524-02 PP-00673 RTJ VOL-00024-01 PP-00272
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE. : GASTÃO MAIA DE CARVALHO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
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