STF RMS 10582 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Funcionário público. Anistia do decreto legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961. Reintegração e readmissão. Segurança denegada. Recurso não provido.
Ementa
Funcionário público. Anistia do decreto legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961. Reintegração e readmissão. Segurança denegada. Recurso não provido.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1963 PP-01996 EMENT VOL-00543-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : SILVINO ARRUDA STEIN
ADV. : ANTONIO CARLOS F. DOS REIS
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : AMILTON ALVES COSTA
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