STF RMS 10583 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A TRANSFERENCIA DE EMPRESTIMO HIPOTECARIO CONTRAIDO POR FUNCIONÁRIO
ESTADUAL COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA O INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DO
SELO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 15, PARAGRAFO 5,E 31 NV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
Ementa
A TRANSFERENCIA DE EMPRESTIMO HIPOTECARIO CONTRAIDO POR FUNCIONÁRIO
ESTADUAL COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA O INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DO
SELO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 15, PARAGRAFO 5,E 31 NV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.Decisão
Deram provimento. Decisão unânime
Data do Julgamento
:
31/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1962 PP-03511 EMENT VOL-00523-02 PP-00490 RTJ VOL-00024-01 PP-00208
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : VINICIO STEIN DE CAMPOS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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