STF RMS 10585 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TRANSFERENCIA DE DOMICILIO PARA O TERRITÓRIO NACIONAL. BENS QUE
PODEM ACOMPANHAR O ESTRANGEIRO. OS BENS DESTINADOS, CONFESSADAMENTE,
AO COMERCIO E A INDUSTRIA, NÃO ESTAO INCLUIDOS NA RELAÇÃO NORMAL DE
BAGAGEM E INSTRUMENTOS PROFISSIONAIS.
Ementa
TRANSFERENCIA DE DOMICILIO PARA O TERRITÓRIO NACIONAL. BENS QUE
PODEM ACOMPANHAR O ESTRANGEIRO. OS BENS DESTINADOS, CONFESSADAMENTE,
AO COMERCIO E A INDUSTRIA, NÃO ESTAO INCLUIDOS NA RELAÇÃO NORMAL DE
BAGAGEM E INSTRUMENTOS PROFISSIONAIS.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03612 EMENT VOL-00524-02 PP-00678 RTJ VOL-00024-01 PP-00274
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE. : ABE IRVING LEVETAN
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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