STF RMS 10588 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO Nº 10.588. PROVIMENTO, PARA COM A CONCESSÃO DO WRIT. A SISA
SÓ INCIDE SÔBRE A FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO, E NÃO SOBRE A CONSTRUÇÃO
FEITA MEDIANTE CONTRATO COM O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR E EM SEU
NOME.
Ementa
RECURSO Nº 10.588. PROVIMENTO, PARA COM A CONCESSÃO DO WRIT. A SISA
SÓ INCIDE SÔBRE A FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO, E NÃO SOBRE A CONSTRUÇÃO
FEITA MEDIANTE CONTRATO COM O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR E EM SEU
NOME.Decisão
Deram provimento ao recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01616 EMENT VOL-00539-01 PP-00152 RTJ VOL-00028-01 PP-00093
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO BENETOLLO
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
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