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Jurisprudência


STF RMS 10592 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
Comissário de polícia. Direito à inclusão na carreira. Segurança concedida.
Decisão
Deram provimento ao recurso, em decisão unânime.

Data do Julgamento : 11/03/1963
Data da Publicação : DJ 06-05-1963 PP-01181 EMENT VOL-00534-01 PP-00226 ADJ 30-05-1963 PP-00341 RTJ VOL-00027-01 PP-00313
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECTE. : NILO ALVES CORDEIRO RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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