STF RMS 10597 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO IMPOSTO DE SELO,DE 3% AD VALOREM DO
ESTADO DO PARANA RELATIVAMENTE A PRODUTOS TRANSFERIDOS PARA FORA DO
ESTADO.APLICAÇÃO DO ART.87,PAR. 6, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
Ementa
INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO IMPOSTO DE SELO,DE 3% AD VALOREM DO
ESTADO DO PARANA RELATIVAMENTE A PRODUTOS TRANSFERIDOS PARA FORA DO
ESTADO.APLICAÇÃO DO ART.87,PAR. 6, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.Decisão
Deram provimento ao Recurso à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03612 EMENT VOL-00524-02 PP-00685
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : GREMAR AGRÍCOLA E COMERCIAL S.A.
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
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