STF RMS 10599 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INSTITUTO NACIONAL DO PINHO. EXPORTAÇÃO. QUOTAS E MERCADOS. NÃO
CONSTITUI OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO, A SUBMISSAO DAS
EXPORTAÇÕES AS RESTRIÇÕES AUTORIZADAS POR LEI. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
INSTITUTO NACIONAL DO PINHO. EXPORTAÇÃO. QUOTAS E MERCADOS. NÃO
CONSTITUI OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO, A SUBMISSAO DAS
EXPORTAÇÕES AS RESTRIÇÕES AUTORIZADAS POR LEI. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02220 EMENT VOL-00545-01 PP-00381 ADJ 16-08-1963 PP-00698
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO PAN-AMERICANA, PANIMEX LTDA.
ADVOGADO: SIMÃO BENJÓ E OUTROS
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO PINHO
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