STF RMS 10601 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Impôsto predial.
Segurança concedida contra a sua exigência, por se tratar de imóveis pertencentes ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e que o Instituto prometeu vender aos impetrantes.
Ementa
Impôsto predial.
Segurança concedida contra a sua exigência, por se tratar de imóveis pertencentes ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e que o Instituto prometeu vender aos impetrantes.Decisão
À unanimidade deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
22/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1963 PP-01815 EMENT VOL-00541-01 PP-00361
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES.: PEDRO CAPUZZO E OUTROS
ADV.: JOSÉ ANTUNES DE OLVEIRA
RECDA.: PREFEITURA DE SÃO PAULO
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