STF RMS 10608 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RESTITUIÇÃO DE AUTOMOVEL ARBITRARIAMENTE APREENDIDO. RECURSO A QUE
SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
RESTITUIÇÃO DE AUTOMOVEL ARBITRARIAMENTE APREENDIDO. RECURSO A QUE
SE DEU PROVIMENTO.Decisão
Deram provimento, contra o voto do Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02220 EMENT VOL-00545-01 PP-00388
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALCIDES LUIZ
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTOS
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