STF RMS 10612 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DIANTE DO QUE DISPÕE A LEI 3.519 DE 1958 É DEVIDO O IMPÔSTO SÔBRE
REAVALIAÇÃO DO ATIVO.
Ementa
DIANTE DO QUE DISPÕE A LEI 3.519 DE 1958 É DEVIDO O IMPÔSTO SÔBRE
REAVALIAÇÃO DO ATIVO.Decisão
Negaram provimento contra o voto dos Ministros Ari Franco e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
13/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01616 EMENT VOL-00539-01 PP-00155 RTJ VOL-00028-01 PP-00094 ADJ 04-07-1963 PP-00479
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECT.E: ELETRO SOLDA AUTÓGENA BRASILEIRA S.A.
ADV.: FARID DIMÃO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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