STF RMS 10618 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 15, PAR. 5. RECURSO PROVIDO.
Ementa
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 15, PAR. 5. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1963 PP-01526 EMENT VOL-00538-01 PP-00245
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : PASQUALE BENIAZINO ALBANESE E S/ MULHER
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
- Precedente da Súmula 303 do STF.
Número de páginas: 4.
Alteração: 28/01/2011, TBS.
Alteração: 21/05/2015, CRH.