STF RMS 10622 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. PARTE ILEGITIMA PARA A SUA POSTULAÇÃO EM
JUÍZO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PARTE ILEGITIMA PARA A SUA POSTULAÇÃO EM
JUÍZO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1962 PP-03511 EMENT VOL-00523-02 PP-00498
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE. : SOPHIA DE ALMEIDA PRADO JUNQUEIRA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
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