STF RMS 10631 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DESPACHO QUE, EM AÇÃO POSSESSORIA, MANDA PROCEDER A REINTEGRAÇÃO
INITIO LITIS. A INCOMPETENCIA DO JUIZ SÓ ACARRETA A NULIDADE DOS
ATOS DECISORIOS, EX-VI DO DISPOSTO NO ART. 297 DO C.P.C. O DESPACHO
E MERO ATO ORDENATORIO DO PROCESSO, QUE NÃO SE INCORPORA A SENTENÇA.
Ementa
DESPACHO QUE, EM AÇÃO POSSESSORIA, MANDA PROCEDER A REINTEGRAÇÃO
INITIO LITIS. A INCOMPETENCIA DO JUIZ SÓ ACARRETA A NULIDADE DOS
ATOS DECISORIOS, EX-VI DO DISPOSTO NO ART. 297 DO C.P.C. O DESPACHO
E MERO ATO ORDENATORIO DO PROCESSO, QUE NÃO SE INCORPORA A SENTENÇA.Decisão
Negaram provimento ao recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03734 EMENT VOL-00525-02 PP-00502
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOCIEDADE DE PANIFICAÇÃO DO RECIFE LTDA
RECORRIDOS: JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DA CAPITAL E A PROVINCIA FRANCISCANA DE SANTO ANTÔNIO DO BRASIL
Mostrar discussão