STF RMS 10634 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE ELETRIFICAÇÃO, FLUORAÇÃO,
ABASTECIMENTO D'ÁGUA E MELHORAMENTO DE ESTRADAS, DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, CRIADA PELA LEI N 3 788. SUA NÃO INCIDÊNCIA SOBRE
MERCADORIAS TRANSFERIDAS DE OUTROS ESTADOS. BITRIBUTAÇÃO. ART. 21 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DOS DECRETOS-LEIS 915 DE 1938 E
1.061 DE 1939. ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DEU-SE
PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONCEDER A SEGURANÇA, NA CONFORMIDADE DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE ELETRIFICAÇÃO, FLUORAÇÃO,
ABASTECIMENTO D'ÁGUA E MELHORAMENTO DE ESTRADAS, DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, CRIADA PELA LEI N 3 788. SUA NÃO INCIDÊNCIA SOBRE
MERCADORIAS TRANSFERIDAS DE OUTROS ESTADOS. BITRIBUTAÇÃO. ART. 21 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DOS DECRETOS-LEIS 915 DE 1938 E
1.061 DE 1939. ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DEU-SE
PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONCEDER A SEGURANÇA, NA CONFORMIDADE DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Deram provimento aos recursos à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1963 PP-03072 EMENT VOL-00554-01 PP-00185
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º) INDÚSTRIA DE BEBIDAS CINZANO S.A.
ADV.: LUIZ PANDOLFI E GUSTAVO CINTRA PAASHAUS
2º) SIEMENS DO BRASIL COMPANHIA DE ELETRICIDADE E OUTRA
ADV.: LUIZ PANDOLFI E GUSTAVO CINTRA PAASHAUS
RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO
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