STF RMS 10637 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
UMA VEZ REQUERIDA E OBTIDO MANDADO INITIOLITIS EM AÇÃO POSSESSORIA,
SEM VIOLAÇÃO DE QUALQUER EXIGÊNCIA LEGAL - NÃO HÁ MARGEM PARA
SEGURANÇA PARA ANULA-LO.
Ementa
UMA VEZ REQUERIDA E OBTIDO MANDADO INITIOLITIS EM AÇÃO POSSESSORIA,
SEM VIOLAÇÃO DE QUALQUER EXIGÊNCIA LEGAL - NÃO HÁ MARGEM PARA
SEGURANÇA PARA ANULA-LO.Decisão
Negaram provimento ao recurso à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1963 PP-00771 EMENT VOL-00531-01 PP-00311
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: ELPENOR AGARRENO DE SOUZA
RECDO.: PRETOR SUBSTITUTO DE TERMO.
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