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Jurisprudência


STF RMS 10647 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
COMO SE CONTA O TEMPO DE FERROVIARIO. SEGURANÇA NEGADA.
Decisão
À unanimidade negaram provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 03/06/1963
Data da Publicação : DJ 19-07-1963 PP-02221 EMENT VOL-00545-02 PP-00425
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECORRENTES: CUSTÓDIO REBELLO GONÇALVES E OUTROS ADV.: WALDIR MORGADO RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS (IAPFESP)
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