STF RMS 10649 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E MEIO IDONEO PARA FORÇAR O PODER PÚBLICO
A CRIAÇÃO DE CARGOS. RECURSO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E MEIO IDONEO PARA FORÇAR O PODER PÚBLICO
A CRIAÇÃO DE CARGOS. RECURSO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1963 PP-01355 EMENT VOL-00536-03 PP-00720
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: ALCIDES MENDES ACCIOLY E OUTRO.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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