STF RMS 10650 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OBSERVOU-SE A SÚMULA, 303.
Ementa
OBSERVOU-SE A SÚMULA, 303.Decisão
Provido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1965 PP-01264 EMENT VOL-00620-01 PP-00326
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTES.: ANTÔNIO SIQUEIRA E SUA MULHER
ADV.: ROBERTO JACOB CHAIB
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 11/12/2014, MCO.
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