STF RMS 10660 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. INCIDENCIA. INCIDE, DE MODO GERAL,
SOBRE AS IMPORTAÇÕES. IMPROCEDENCIA DO QUE SE ARGUI EM CONTRARIO.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. INCIDENCIA. INCIDE, DE MODO GERAL,
SOBRE AS IMPORTAÇÕES. IMPROCEDENCIA DO QUE SE ARGUI EM CONTRARIO.Decisão
Unânimemente, deram provimento aos Recursos.
Data do Julgamento
:
03/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1963 PP-00955 EMENT VOL-00532-01 PP-00301
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECTE. : EX-OFFICIO - JUIZ DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL 1ª VARA
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. E AGDA. : INDÚSTRIAS DANTE RAMENZONI S.A.
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