STF RMS 10661 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A DUPLA APOSENTADORIA, PELA FAZENDA E PELA C.P.F.S.P. NÃO E
POSSIVEL, PELA DIFERENÇA DE CONDIÇÃO.
Ementa
A DUPLA APOSENTADORIA, PELA FAZENDA E PELA C.P.F.S.P. NÃO E
POSSIVEL, PELA DIFERENÇA DE CONDIÇÃO.Decisão
Negaram provimento ao recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1963 PP-00766 EMENT VOL-00531-01 PP-00335
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ DE SÁ BENEVIDES
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E
EMPREGADOS EM SERVIÇO PÚBLICO
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