STF RMS 10663 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LUCRO IMOBILIÁRIO - E DEVIDO QUANDO A TRANSAÇÃO FOI FEITA JA NO
DOMÍNIO DA LEI 3.470 DE 1958 - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
LUCRO IMOBILIÁRIO - E DEVIDO QUANDO A TRANSAÇÃO FOI FEITA JA NO
DOMÍNIO DA LEI 3.470 DE 1958 - RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento contra o voto do Ministro Pedro Chaves.
Data do Julgamento
:
20/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1963 PP-01454 EMENT VOL-00537-02 PP-00414
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO DEROSSO E SUA MULHER
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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