STF RMS 10665 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ALTO FALANTE MONTADO EM AUTOMOVEL. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE
POLICIAL, EM SÃO PAULO, PARA DISCIPLINAR SEU USO. MANDADO DE
SEGURANÇA DENEGADO.
Ementa
ALTO FALANTE MONTADO EM AUTOMOVEL. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE
POLICIAL, EM SÃO PAULO, PARA DISCIPLINAR SEU USO. MANDADO DE
SEGURANÇA DENEGADO.Decisão
Negaram provimento ao recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1963 PP-00655 EMENT VOL-00530-01 PP-00229 ADJ 02-05-1963 PP-00028
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: WALTER MONTEIRO DE CASTRO
RECORRIDO: DELEGADO DE POLICIA DE MOGI DAS CRUZES
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