STF RMS 10667 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CARGO DE CARREIRA. NOMEAÇÃO QUE SÓ PODERA TER O CARÁTER DE
INTERINIDADE. DEMISSIBILIDADE. EM FACE DO ART. 186 DA CONSTITUIÇÃO
INCLUINDO NO TÍTULO RELATIVO AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS (APLICAVEL
COMO E PACIFICO A FUNCIONÁRIOS FEDERAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS) A
PRIMEIRA INVESTIDURA EFETIVA EM CARGO DE CARREIRA DEPENDE DE
CONCURSO. OS ESTADOS E MUNICÍPIOS PODEM AMPLIAR VANTAGENS E
GARANTIAS OUTORGADAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MAS NÃO DISPENSAR
REQUISITOS DE INVESTIDURA POR ELA EXIGIDOS.
SEGURANÇA NEGADA.
Ementa
CARGO DE CARREIRA. NOMEAÇÃO QUE SÓ PODERA TER O CARÁTER DE
INTERINIDADE. DEMISSIBILIDADE. EM FACE DO ART. 186 DA CONSTITUIÇÃO
INCLUINDO NO TÍTULO RELATIVO AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS (APLICAVEL
COMO E PACIFICO A FUNCIONÁRIOS FEDERAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS) A
PRIMEIRA INVESTIDURA EFETIVA EM CARGO DE CARREIRA DEPENDE DE
CONCURSO. OS ESTADOS E MUNICÍPIOS PODEM AMPLIAR VANTAGENS E
GARANTIAS OUTORGADAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MAS NÃO DISPENSAR
REQUISITOS DE INVESTIDURA POR ELA EXIGIDOS.
SEGURANÇA NEGADA.Decisão
Negaram provimento a unânimidade.
Data do Julgamento
:
05/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02701 EMENT VOL-00550-01 PP-00227
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: SEBASTIÃO GALBINO PAES DE LIRA
ADV.: JOAQUIM CORREIA DE CARVALHO JUNIOR
RECDO.: ESTADO DE PERNAMBUCO
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