STF RMS 10678 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUTARQUIA TEM DIREITO A ISENÇÃO TRIBUTARIA.
Ementa
AUTARQUIA TEM DIREITO A ISENÇÃO TRIBUTARIA.Decisão
Deram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1963 PP-02886 EMENT VOL-00552-01 PP-00342
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE. : CIRENE SILVA PEDROSO
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Mostrar discussão