STF RMS 10679 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SE AS CUSTAS NÃO FORAM CONTADAS, NÃO PODE SER O AGRAVO CONSIDERADO
DESERTO.
Ementa
SE AS CUSTAS NÃO FORAM CONTADAS, NÃO PODE SER O AGRAVO CONSIDERADO
DESERTO.Decisão
Deram provimento unânimidade.
Data do Julgamento
:
07/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03612 EMENT VOL-00524-02 PP-00696
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : TABACOS BLUMENAU S.A.
RECDA. : FAZENDA ESTADUAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 19/06/2015, CRH.
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