STF RMS 10698 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Agravo. Inexistência de disposição legal violada. Não provimento.
Ementa
Agravo. Inexistência de disposição legal violada. Não provimento.Decisão
Negaram provimento ao mandado. Decisão tomada, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03943 EMENT VOL-00526-03 PP-00949
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: ALVARO DIAS COUTO PRADO
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
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