STF RMS 10718 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO PREDIAL. IMÓVEL PERTENCENTE A INSTITUTO DE PREVIDENCIA,
OBJETO DE PROMESSA DE VENDA A ASSOCIADO E POR ESTE OCUPADO. ISENÇÃO
QUANTO AO IMPOSTO NÃO ASSIM QUANTO A TAXAS DE RESPONSABILIDADE DO
OCUPANTE DO IMÓVEL.
Ementa
IMPOSTO PREDIAL. IMÓVEL PERTENCENTE A INSTITUTO DE PREVIDENCIA,
OBJETO DE PROMESSA DE VENDA A ASSOCIADO E POR ESTE OCUPADO. ISENÇÃO
QUANTO AO IMPOSTO NÃO ASSIM QUANTO A TAXAS DE RESPONSABILIDADE DO
OCUPANTE DO IMÓVEL.Decisão
Deram provimento em parte. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1963 PP-00655 EMENT VOL-00530-01 PP-00238
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARACY SPINOLA
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
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