STF RMS 10765 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SISA. FALTA DE PREVISÃO ORCAMENTARIA. SEM OBJETO O MANDADO DE
SEGURANÇA, JA TRANSPOSTA A ÁREA DE INCIDENCIA FISCAL SEM QUE A
ESCRITURA DEFINITIVA HOUVESSE SIDO OUTORGADA.
Ementa
SISA. FALTA DE PREVISÃO ORCAMENTARIA. SEM OBJETO O MANDADO DE
SEGURANÇA, JA TRANSPOSTA A ÁREA DE INCIDENCIA FISCAL SEM QUE A
ESCRITURA DEFINITIVA HOUVESSE SIDO OUTORGADA.Decisão
Unânimemente negaram provimento.
Data do Julgamento
:
11/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1963 PP-00771 EMENT VOL-00531-01 PP-00347
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: NACIONAL S.A. - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
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