STF RMS 10785 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EXIGÊNCIA PARA INSCRIÇÃO EM EXAMES VESTIBULARES. ESSAS EXIGENCIAS
PODEM SER LIVREMENTE MODIFICADAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
Ementa
EXIGÊNCIA PARA INSCRIÇÃO EM EXAMES VESTIBULARES. ESSAS EXIGENCIAS
PODEM SER LIVREMENTE MODIFICADAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
25/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1963 PP-03756 EMENT VOL-00560-01 PP-00279
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ ANTÔNIO DE CASTILHO
ADV. : LEVY STEINBORG
RECDO. : DIRETOR DO INSTITUTO PEDAGÓGICO DO ENSINO INDUSTRIAL DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO
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