STF RMS 10787 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DIFERENCAS ENTRE A APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO TESOURO E A
SECURITARIA OUTORGADA PELO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO
FERROVIARIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PUBLICOS, NO CALCULO DOS
PROVENTOS E NA COMPUTAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. SEGURANÇA DENEGADA.
RECURSO A QUE SE DENEGOU PROVIMENTO.
Ementa
DIFERENCAS ENTRE A APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO TESOURO E A
SECURITARIA OUTORGADA PELO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO
FERROVIARIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PUBLICOS, NO CALCULO DOS
PROVENTOS E NA COMPUTAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. SEGURANÇA DENEGADA.
RECURSO A QUE SE DENEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade, impedido o Ministro Evandro Lins.
Data do Julgamento
:
27/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04448 EMENT VOL-00566-01 PP-00750
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MILTON AUGUSTO PEREIRA
ADV.: JOÃO R. FARIA
RECORRIDOS: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
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