STF RMS 10803 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Imposto de selo. Isenção extensiva às autarquias. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
Imposto de selo. Isenção extensiva às autarquias. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.Decisão
Deram provimento ao Recurso contra o voto do Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
29/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03613 EMENT VOL-00524-03 PP-00804
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE. : SYLVIO ARANDA ORTIZ
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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