STF RMS 10806 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A falta de iniciativa do executivo desaparece com a sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo - Recurso provido.
Ementa
A falta de iniciativa do executivo desaparece com a sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo - Recurso provido.Decisão
Deram provimento ao Recurso para conceder o Mandado.
Data do Julgamento
:
26/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1963 PP-00950 EMENT VOL-00532-02 PP-00342
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES. : NELSON MONTEIRO DE ABREU SAMPAIO E OUTROS
RECDA. : PREFEITURA MUNCIPAL DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00067 PAR-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000005
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES ANO-1947
ART-00078
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP
LEG-MUN LEI-005797 ANO-1961
ART-00001
LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
Observação
:
- Precedente da Súmula 5 do STF. O entendimento deste acórdão encontra-se superado conforme ADI 1381 MC.
- Veja RMS 9619, RMS 9628.
Número de páginas: 4.
Análise: 26/02/2010, RCO.
Alteração: 10/11/2009, TBS.
Alteração: 03/06/2015, CRH.
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