STF RMS 10809 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A arrecadação do impôsto adicional destinado pela União ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, não confere aos exatores qualquer porcentagem. Recurso não provido.
Ementa
A arrecadação do impôsto adicional destinado pela União ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, não confere aos exatores qualquer porcentagem. Recurso não provido.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade, impedido o Ministro Evandro Lins.
Data do Julgamento
:
27/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1964 PP-01334 EMENT VOL-00576-01 PP-00248
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTES: INOCÊNCIO JOSÉ DE ARAÚJO E OUTROS
ADVOGADO : JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL
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