STF RMS 10810 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ILEGALIDADE DA TAXA SUPLEMENTAR DE 1% PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS
MEDICOS E HOSPITALARES DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa
ILEGALIDADE DA TAXA SUPLEMENTAR DE 1% PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS
MEDICOS E HOSPITALARES DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL.Decisão
À unanimidade, deram provimento ao Recurso.
Data do Julgamento
:
13/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1963 PP-02886 EMENT VOL-00552-01 PP-00345
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : ARMAZENS GERAIS PRADO CHAVES
ADV. : JOSÉ CARLOS GUIMARÃES LEITE
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
ADV. : MURILLO DA CUNHA MELLO FILHO