STF RMS 10811 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INSTITUTO DOS COMERCIARIOS. TAXA SUPLEMENTAR DE 1%, PARA ASSISTENCIA
MEDICA. CARECE DE BASE LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
INSTITUTO DOS COMERCIARIOS. TAXA SUPLEMENTAR DE 1%, PARA ASSISTENCIA
MEDICA. CARECE DE BASE LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
À unanimidade, deram provimento.
Data do Julgamento
:
22/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1963 PP-01996 EMENT VOL-00543-01 PP-00225
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL
ADV. : DRA. ALFREDINA GONZAGA DE OLIVEIRA
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
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