STF RMS 10818 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA PARA ANULAR PROCESSOS FISCAIS. AS ALEGAÇÕES
ENVOLVEM MATÉRIA DE FATO NÃO DILUCIDADAS. NEGA-SE PROVIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA PARA ANULAR PROCESSOS FISCAIS. AS ALEGAÇÕES
ENVOLVEM MATÉRIA DE FATO NÃO DILUCIDADAS. NEGA-SE PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento ao recurso, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1963 PP-00766 EMENT VOL-00531-01 PP-00362
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: SIMÃO FRAIFELD
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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