STF RMS 10837 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : - A LEI DE TARIFAS (L. 3.244/57) REVOGOU A TARIFA CONVENCIONAL
DO G.A.T.T., SENDO EXIGIVEL O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NAS BASES POR ELA
ESTABELECIDAS.
Ementa
EMENTA : - A LEI DE TARIFAS (L. 3.244/57) REVOGOU A TARIFA CONVENCIONAL
DO G.A.T.T., SENDO EXIGIVEL O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NAS BASES POR ELA
ESTABELECIDAS.Decisão
Negaram provimento ao recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01616 EMENT VOL-00539-01 PP-00172
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: CÁSSIO MUNIZ S/A. IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO
ADV.: RAFAEL RIBEIRO DA LUZ E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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