STF RMS 10846 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OS PROVENTOS A CARGO DO I.A.P.F.E.S.P. NÃO SÃO OBRIGATORIAMENTE
EQUIPARAVEIS AOS PAGOS PELO TESOURO; SÃO CALCULADOS A BASE DA
REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVIDADE.
Ementa
OS PROVENTOS A CARGO DO I.A.P.F.E.S.P. NÃO SÃO OBRIGATORIAMENTE
EQUIPARAVEIS AOS PAGOS PELO TESOURO; SÃO CALCULADOS A BASE DA
REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVIDADE.Decisão
Negaram provimento ao recurso, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1963 PP-00766 EMENT VOL-00531-01 PP-00371
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ MOACYR DE ANDRADE SOBRINHO
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS
EMPREGADOS EM SERVIÇO PÚBLIVDO.
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